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Sexual crimes

NOTAS AO ACÓRDÃO N.º 247/2005 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Criminal Law / Sexual Abuse / Sexual Offenders / Direito Penal / Sexual crimes / Direito penal sexual

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Denúncia, Submissão e Preconceito: crime sexual contra a mulher em Juiz de Fora (1890-1900).

Women's History / Sexual Abuse Crimes / Gênero E Sexualidade / Mulheres / Historia de género / Sexual crimes / Juiz De Fora / Crimes Sexuais / Sexual crimes / Juiz De Fora / Crimes Sexuais

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O Registo de Identificação Criminal de Condenados Por Crimes contra a Autodeterminação E Liberdade Sexual De Menores: Um Mal Desnecessário. In Lisbon Law Review, vol. LVII, abril de 2016.

Security Measures / Criminal Records, Reentry, Collateral Consequences / Sexual crimes / riscophobia / needlessness

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